Definição de regime tributário já na abertura do CNPJ: o que muda para quem empreende

Em julho de 2025, a Receita Federal alterou o processo de abertura de CNPJ: agora é obrigatório definir o regime tributário – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real – já no momento da inscrição. A mudança da Nota Técnica nº 181/2025 reforça a importância de um planejamento tributário detalhado antes mesmo de iniciar as atividades.

Essa exigência reduz a margem para ajustes posteriores, mas aumenta o risco de escolhas equivocadas que podem resultar em custos extras, irregularidades e comprometer a saúde financeira do negócio. Contar com suporte contábil especializado torna-se fundamental para garantir eficiência fiscal e conformidade desde o primeiro passo.

Risco de escolha equivocada: custos extras e irregularidades

Escolher o regime tributário sem avaliação técnica pode acarretar sérios problemas legais e financeiros desde o início da operação.

• Pagamento indevido de alíquotas acima do necessário;
• Multas e juros por recolhimentos incorretos ou fora do prazo;
• Dificuldade de migração de regime após o prazo legal;
• Risco de autuações e bloqueio de certidões negativas.

Essas falhas penalizam o fluxo de caixa e reduzem a capacidade de investimento, comprometendo a credibilidade da empresa perante fornecedores, bancos e órgãos fiscalizadores.

Nova exigência da Receita Federal na abertura do CNPJ

Publicada em junho de 2025, a Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal estabelece que, a partir de 1º de julho, toda solicitação de inscrição de novo CNPJ deverá vir acompanhada da escolha explícita do regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa medida substitui a antiga previsão de até 60 dias para enquadramento pós-abertura.

Na prática, o empreendedor precisará informar no Documento Básico de Entrada (DBE) ou no Coletor Nacional do CNPJ, disponível no site da Receita, o código correspondente ao regime pretendido. A ausência dessa informação ou a indicação de código inválido implicará o indeferimento automático do pedido de inscrição.

Entre os principais pontos da Nota Técnica 181/2025, destacam-se:

• Cumprimento obrigatório de todas as etapas de escolha tributária no ato de inscrição;
• Integração imediata das informações ao sistema da Receita, sem prazo de retificação posterior;
• Bloqueio de emissão de documentos fiscais eletrônicos até a regularização do enquadramento;
• Possibilidade de contestação administrativa em caso de erro, mas sem prorrogação do início de atividades.

Com essa mudança, a Receita Federal visa garantir maior aderência entre o perfil de cada empresa e o regime escolhido, tornando o processo de formalização mais transparente e alinhado ao panorama fiscal brasileiro.

Impactos no planejamento tributário das novas empresas

Ao exigir a escolha do regime tributário já na abertura do CNPJ, os empreendedores passam a antecipar decisões que antes eram tomadas em até 60 dias, o que impõe ajustes na gestão financeira desde o primeiro dia de atividade.

Com a definição imediata, as projeções de faturamento e o fluxo de caixa devem considerar o regime selecionado, pois cada modalidade possui alíquotas e obrigações acessórias distintas que influenciam custos operacionais e margens de lucro.

Além disso, os prazos para entrega de declarações e pagamentos cambiam conforme o regime:

• Simples Nacional: apuração mensal e recolhimento unificado;
• Lucro Presumido: cálculos trimestrais de IRPJ e CSLL;
• Lucro Real: apuração mensal ou trimestral com ajuste anual.

Esse novo cenário exige uma projeção detalhada de receitas e despesas, integrando as variáveis tributárias ao planejamento de investimento e financiamento, reduzindo riscos de desequilíbrios financeiros e garantindo maior precisão nas tomadas de decisão.

A importância do suporte contábil na decisão tributária

Diante da obrigatoriedade de definir o regime tributário no ato de abertura do CNPJ, contar com assessoria contábil especializada torna-se imprescindível. O acompanhamento de um profissional permite avaliar as particularidades do negócio, identificando o regime mais adequado ao perfil de faturamento, atividade e projeções financeiras.

Essa análise técnica contribui para:

• Prevenir erros no enquadramento tributário que podem gerar multas e autuações;
• Garantir o cumprimento de obrigações acessórias dentro dos prazos legais;
• Otimizar o fluxo de caixa por meio de cálculos precisos das alíquotas;
• Assegurar a conformidade com as normas fiscais, reduzindo riscos de bloqueios.

Com esse suporte, o empreendedor obtém uma visão clara dos impactos tributários, tomando decisões mais seguras e preservando a saúde financeira da empresa desde o primeiro dia de operação.

Como a BGI Contabilidade pode ajudar seu empreendimento

Para empreendedores que precisam definir o regime tributário no momento da abertura do CNPJ, a BGI Contabilidade propõe uma abordagem estruturada e personalizada.

• Análise de perfil e projeções de faturamento para indicar o regime mais adequado;
• Planejamento tributário com simulações de alíquotas e prazos;
• Processos automatizados de coleta e controle de documentos via plataforma online;
• Suporte contínuo para dúvidas fiscais e ajustes no enquadramento;
• Monitoramento de mudanças na legislação e atualizações em tempo real.

Com tecnologia avançada e uma equipe especializada, a BGI assegura precisão nos cálculos, conformidade com normas e economia de tempo para o empreendedor. Dessa forma, você inicia suas atividades com segurança fiscal e maior capacidade de focar no crescimento sustentável do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Serrolândia. Para ter acesso à matéria original, acesse Mudança para os empreendedores: Receita Federal passa a exigir definição do regime tributário já na abertura