Abertura de Empresas: Receita Exige Escolha Antecipada do Regime Tributário
Em 27 de julho entrou em vigor a Nota Técnica 181/2025 da Receita Federal, que altera o processo de abertura de empresas: agora é obrigatório escolher o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) já no momento da inscrição do CNPJ.
Antes, o empresário dispunha de até 30 dias após a inscrição para definir o regime, mas a mudança visa integrar dados entre Receita, cartórios, Juntas Comerciais e demais órgãos, tornando o processo mais alinhado desde o início.
Para o empreendedor, a novidade traz ganhos de eficiência e redução de retrabalho, mas exige estudo prévio e apoio contábil especializado para evitar decisões irreversíveis e possíveis complicações.
Novo Mandato da Receita Federal: Defina Seu Regime Tributário na Inscrição
Com a implementação da Nota Técnica 181/2025, válida a partir de 27 de julho de 2025, a Receita Federal alterou o procedimento de registro de novas empresas no Brasil. Agora, o empreendedor deve indicar o regime tributário desejado já no momento da inscrição do CNPJ.
Essa mudança faz parte do novo Módulo AT (Administração Tributária) da Redesim, que integra dados entre Receita, Juntas Comerciais, cartórios e demais órgãos envolvidos na abertura de empresas. O objetivo é garantir maior agilidade e reduzir retrabalhos decorrentes de ajustes posteriores.
Para obter o CNPJ, é obrigatório informar uma das seguintes opções de regime tributário:
- Simples Nacional
- Lucro Presumido
- Lucro Real
Antes, havia prazo de até 30 dias após a inscrição para fazer essa escolha. Com a nova regra, o registro só é concluído após o preenchimento completo dessas informações, tornando irreversível a definição inicial.
Impactos para o Empreendedor: Riscos e Oportunidades
Optar pelo regime tributário ainda na inscrição do CNPJ pode trazer vantagens significativas para o empreendedor. Conforme Luana Maria Camargo, gestora da área societária da Confirp Contabilidade, quem escolhe o Simples Nacional desde o início evita retrabalhos e possíveis devoluções de valores pagos em tributos.
- Vantagens: elimina ajustes posteriores, reduz custos de conformidade e oferece maior previsibilidade no planejamento financeiro;
- Incentivo ao Simples Nacional: o empreendedor que se enquadra nesse regime pode se beneficiar de alíquotas simplificadas e menor carga tributária;
- Desafios: decisão irreversível exige estudo aprofundado e conhecimento das nuances de cada regime;
- Riscos de escolha equivocada: optar por Lucro Presumido ou Lucro Real sem análise detalhada pode resultar em tributação excessiva ou necessidade de migração posterior.
Do lado oposto, a obrigatoriedade imediata aumenta a pressão sobre o empresário, que precisa avaliar fluxo de caixa, projeções de faturamento e peculiaridades setoriais antes de formalizar a opção.
Especialistas alertam que uma escolha feita sem suporte técnico pode gerar custos extras e até entraves fiscais. Por isso, é fundamental dedicar tempo ao estudo prévio das regras de cada regime e considerar cenários de crescimento para evitar surpresas desagradáveis.
Desafios Operacionais e a Importância de um Contador Especializado
A rápida implementação do novo Módulo AT da Redesim impôs desafios técnicos consideráveis aos órgãos integrados. Com menos de um mês para adaptação, cartórios, Juntas Comerciais e a Receita precisaram revisar sistemas legados e garantir conexões seguras entre bases de dados distintas.
- Adaptação de sistemas: atualização de softwares de registro para comunicação em tempo real com a Receita;
- Garantia da integridade de dados: validações automáticas para evitar inconsistências no CNPJ;
- Sincronização de fluxos: coordenação de processos simultâneos entre diferentes órgãos;
- Capacitação técnica: treinamento de equipes para operar novas interfaces e fluxos.
Esses ajustes exigem testes, homologações e monitoramento contínuo, sob risco de falhas que podem atrasar o deferimento do CNPJ ou gerar retrabalho. Além disso, qualquer divergência nos regimes informados pode resultar em insegurança jurídica, com a necessidade de correções formais e possíveis autuações.
Nesse cenário, o apoio contábil imediato ajuda a mapear exigências, preencher corretamente os campos do módulo e antecipar inconsistências. Um contador qualificado orienta sobre a classificação tributária, valida as informações antes do envio e acompanha eventuais retornos do sistema, evitando correções posteriores.
Essa atuação preventiva minimiza retrabalho, reduz o risco de penalidades e assegura que o processo de abertura seja concluído de forma ágil e segura.
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Com o uso de tecnologia avançada e práticas inovadoras, apoiamos empreendedores na tomada de decisões estratégicas, oferecendo análises claras e orientações pontuais sobre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa atuação preventiva contribui para o crescimento sustentável do seu negócio.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Diário do Comércio. Para ter acesso à matéria original, acesse Abertura de empresas: Receita passa a exigir escolha antecipada do regime tributário; entenda