Operação Falso Simples: Evite Multas e Regularize sua Contribuição Previdenciária

A Receita Federal lançou a Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicados a prestadores de serviços não optantes pelo Simples Nacional que declararam indevidamente essa condição.

Foram identificadas divergências que somam R$ 475 milhões, e quem não se autorregularizar estará sujeito à lavratura de autos de infração, com juros, multa de ofício e perdas financeiras significativas.

O alerta que todo prestador de serviços precisa conhecer

A Operação Falso Simples da Receita Federal acaba de notificar 8.112 prestadores de serviços que não são optantes do Simples Nacional, mas informaram indevidamente essa condição.

As divergências apuradas alcançam R$ 475 milhões em contribuição previdenciária patronal e valores destinados a terceiros, exigindo autorregularização imediata para evitar acréscimos.

Quem não se regularizar até 24 de outubro de 2025 estará sujeito à lavratura de autos de infração, com incidência de juros de mora, multa de ofício e constituição de crédito tributário, resultando em perdas financeiras significativas.

Como funciona a Malha Fiscal Digital e a Operação Falso Simples

A Malha Fiscal Digital utiliza tecnologia avançada para cruzar informações apresentadas pelas empresas e por terceiros, identificando inconsistências entre o regime tributário declarado e a efetiva obrigação de contribuição previdenciária. Quando são detectadas divergências, a Receita Federal consolida todos os débitos apurados e prepara um Aviso de Autorregularização contendo o valor devido, o detalhamento das inconsistências e as orientações para a correção.

Os Avisos de Autorregularização são encaminhados aos contribuintes por meio de:

• Cartas enviadas pelos Correios
• Mensagens na Caixa Postal do contribuinte no portal e-CAC

Cada notificação apresenta o prazo para regularização, as instruções de cálculo e os links para geração de guias de pagamento, tornando possível a autorregularização antes da imposição de autos de infração e acréscimos legais.

Prazos e consequências: o que muda até 24 de outubro de 2025

O prazo para autorregularização vai até 24 de outubro de 2025, data-limite para quitação, parcelamento ou retificação das declarações no portal e-CAC, seguindo as instruções do Aviso de Autorregularização.

Após esse prazo, a Receita Federal poderá:

• Lavrar autos de infração, formalizando o crédito tributário;
• Aplicar juros de mora, calculados diariamente sobre o valor em aberto;
• Impor multa de ofício, conforme percentual previsto em lei;
• Inscrever o débito em Dívida Ativa da União, com riscos de cobrança judicial.

Não se regularizar implica em acréscimos legais que elevam significativamente o montante devido e podem comprometer o CNPJ, pressionando o fluxo de caixa e a continuidade das operações.

Lições da edição anterior e dicas para seu negócio

Na operação de 2024, a Malha Fiscal Digital enviou 16.310 avisos de divergências e, na sequência, autuou 10.958 estabelecimentos, totalizando R$ 1,08 bilhão em créditos tributários constituídos.

Esses números evidenciam a necessidade de atenção constante às obrigações previdenciárias para evitar autuações e impactos financeiros.

Confira boas práticas para manter a saúde fiscal da sua empresa:

• Revisar mensalmente as informações de folha de pagamento e contribuições previdenciárias para detectar inconsistências;
• Manter os dados cadastrais (CNPJ, endereço e atividade econômica) sempre atualizados no portal e-CAC;
• Conferir cruzamentos de dados antes do envio das declarações, garantindo a correta indicação do regime tributário;
• Utilizar sistemas integrados de gestão fiscal que automatizem cálculos e reduzam erros manuais;
• Adotar um calendário fiscal com prazos definidos para guias de recolhimento e retificações;
• Monitorar a caixa postal do e-CAC e as correspondências físicas da Receita Federal;
• Realizar conciliações mensais de débitos e créditos para antecipar possíveis pendências.

Praticar essas ações contribui para minimizar riscos de autuação, preservar o fluxo de caixa e fortalecer a sustentabilidade do negócio.

O apoio da BGI Contabilidade na sua regularização

A BGI Contabilidade atua como parceiro estratégico para prestadores de serviços que precisam se autorregularizar na Operação Falso Simples. Com uma equipe especializada, realizamos o diagnóstico completo das notificações recebidas, identificando divergências e orientando sobre os ajustes necessários para garantir a conformidade fiscal.

Oferecemos consultoria contábil personalizada, adaptando nossas recomendações à realidade de cada empresa. Avaliamos folhas de pagamento, parâmetros de contribuição previdenciária e extratos do e-CAC, traduzindo informações complexas em relatórios claros e objetivos.

No planejamento tributário, planejamos cenários que equilibrem o cumprimento das obrigações e a otimização de custos. Simulamos diferentes regimes e procedimentos, apontando oportunidades para reduzir encargos sem comprometer a segurança jurídica.

Durante todo o processo de autorregularização, a BGI Contabilidade acompanha a geração de guias, o envio de retificações e a confirmação de protocolos na Receita Federal. Essa assistência técnica minimiza riscos de autuação e evita acréscimos legais.

Valorizamos a transparência e a confiança. Por meio de tecnologias avançadas, mantemos você informado em tempo real sobre o andamento das ações, assegurando tranquilidade e foco no crescimento sustentável do seu negócio.

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Acompanhe conteúdos que vão ajudar você a:

• Entender alterações na legislação tributária;
• Cumprir prazos e evitar autuações;
• Adotar boas práticas contábeis;
• Manter sua empresa sempre em conformidade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Operação Falso Simples – Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária